Termos de Prestação de Serviços

Última atualização: 26 de julho de 2026

Este Termo se aplica a todos os serviços de assessoria oferecidos pela Hartmann Convet ("nós") para transporte internacional de cães e gatos. Ao contratar qualquer um dos nossos pacotes e efetuar o pagamento, você ("cliente") confirma que leu e concorda com as condições abaixo.

1. O que fazemos

Prestamos assessoria técnica e documental para o transporte aéreo internacional de pets: análise de requisitos do país de destino, elaboração de cronograma, emissão de documentação oficial e orientação em todas as etapas até o desembarque, conforme o pacote contratado no orçamento aceito.

2. O que não está incluso

  • Passagens aéreas do pet ou dos tutores;
  • Taxas de embarque, alfandegárias, de importação ou qualquer taxa cobrada por companhia aérea, aeroporto ou órgão oficial;
  • Caixa/bolsa de transporte e demais itens físicos para a viagem;
  • Procedimentos veterinários (exames, vacinas, microchipagem), exceto quando expressamente contratados à parte;
  • Visto, passaporte e documentação dos tutores humanos;
  • A decisão final da companhia aérea ou da autoridade alfandegária sobre o embarque ou desembarque.

Não realizamos nenhum pagamento de taxas em nome do cliente. Todo valor de taxa, imposto ou serviço de terceiros é de responsabilidade e pagamento direto do cliente.

3. Normas vigentes

A assessoria é prestada com base nas exigências sanitárias e regulatórias vigentes na data da contratação. Mudanças posteriores nas normas de órgãos oficiais (MAPA, autoridades do país de destino, IATA) podem exigir adequações e gerar custo adicional, não sendo de nossa responsabilidade.

4. Responsabilidade do cliente

O cliente deve fornecer documentos verídicos e dentro dos prazos solicitados. Atrasos no envio de documentos ou informações podem comprometer o cronograma da viagem, sem que isso configure responsabilidade da Hartmann Convet.

5. Pagamento e reembolso

O valor e a forma de pagamento são os definidos no orçamento aceito pelo cliente. Em caso de cancelamento, etapas já executadas (documentos emitidos, exames solicitados, consultoria já realizada) não são reembolsáveis; o restante é reembolsado proporcionalmente.

6. Dados pessoais

Os dados do tutor e do pet são usados exclusivamente para a execução da assessoria contratada, em conformidade com a LGPD.

7. Aceite

Ao efetuar o pagamento de qualquer pacote da Hartmann Convet, o cliente declara ter lido e concordado integralmente com este Termo.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do cliente para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste Termo, salvo disposição legal em contrário.